Ações de inclusão e combate à discriminação: Entenda como vai funcionar o novo fundo para políticas públicas LGBTQIAPN+ em Bauru
04/01/2026
(Foto: Reprodução) Bauru cria fundo para políticas públicas voltadas ao público LGBTQIAPN+
A Prefeitura de Bauru (SP) publicou no Diário Oficial a lei que cria o Fundo Municipal de Políticas Públicas para a população LGBTQIAPN+.
O texto foi aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pela prefeita Suéllen Silva Rosim no dia 30 de dezembro.
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Segundo a publicação, o fundo vai financiar ações, programas e projetos voltados à promoção da cidadania, dos direitos humanos e da inclusão social da população LGBTQIAPN+. Também estão previstas iniciativas de enfrentamento à violência e à discriminação por orientação sexual e identidade de gênero.
Significado das letras na sigla que representa a comunidade
Arte/TV Verdes Mares
As ações poderão ser desenvolvidas em áreas como educação, saúde, assistência social, cultura, emprego, segurança e acesso à justiça.
A gestão do fundo ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, à qual ele será vinculado. A aplicação dos recursos seguirá um plano aprovado pela secretaria, com acompanhamento e deliberação do Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual e Gênero (CADS Bauru).
De acordo com a lei, o fundo poderá receber recursos por meio de doações de pessoas físicas e jurídicas, rendimentos de aplicações financeiras, captação pública de recursos, multas determinadas pela Justiça, além de repasses da União, do Estado e do próprio município.
Entenda o novo fundo municipal para políticas públicas LGBTQIAPN+ em Bauru
Luís Negrelli/TV TEM
Os valores poderão ser usados para financiar, de forma total ou parcial, projetos da administração pública municipal ou de organizações da sociedade civil. Para isso, as entidades precisam estar certificadas pelo CADS Bauru e participar de chamamentos públicos.
A nova lei também reestrutura o Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual e Gênero, que passa a ter caráter deliberativo e composição igual entre representantes do poder público e da sociedade civil.
O conselho será responsável por definir diretrizes das políticas públicas voltadas à população LGBTQIAPN+, acompanhar a aplicação dos recursos e garantir transparência.
A prefeitura terá prazo de até 90 dias para regulamentar a lei, definindo os critérios de uso dos recursos e os mecanismos de fiscalização.
Bandeira LGBT - LGBTQIA+
Sophie Emeny/Unsplash
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