Justiça rejeita recurso e mantém condenação por improbidade administrativa contra ex-prefeita de Vera Cruz
08/05/2024
(Foto: Reprodução) Renata Devito, cassada em 2020 do cargo de chefe do Executivo da cidade, foi condenada por improbidade administrativa com pena de ressarcimento aos cofres públicos e perda dos direitos políticos por ter mantido o aliado político, Marcos Antônio Eduardo, mesmo após decisão judicial contra ele em 2017. Ex-prefeita de Vera Cruz, Renata Devito, foi condenada por improbidade administrativa
Divulgação
A Justiça rejeitou o recurso da ex-prefeita de Vera Cruz (SP), Renata Zompero Dias Devito, condenada por improbidade administrativa por manter no cargo e promover um assessor direto sentenciado por desvios e danos aos cofres públicos. A decisão foi assinada nesta segunda-feira (6).
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No despacho, o juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, da Vara da Fazenda Pública de Marília, manteve a condenação contra Renata - eleita em 2016 pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) -, por manter Marcos Antônio Eduardo em cargo público mesmo após proibição pela Justiça em processo que transitou em julgado - sem possibilidade de recursos -, em 2017.
Para o magistrado, a sentença que condenou a ex-prefeita não teve obscuridade, ambiguidade ou contradição para ser sanada. Com a determinação judicial, Renata tem os seus direitos políticos cassados por oito anos.
Além disso, Renata e Marco devem devolver o equivalente aos salários recebidos por ele desde a notificação à Prefeitura de Vera Cruz ao momento em que ele continuou em cargo de confiança, além do pagamento de multa. Os valores ainda serão calculados pela Justiça.
Entenda o caso
Em 2017, Marcos Antônio Eduardo, aliado político da ex-Prefeita, foi condenado à “perda do cargo, suspensão dos direitos políticos por cinco anos e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios”.
Ele e outras pessoas foram condenados à “reparação integral e solidária de dano ao erário, no valor de R$ 105.948,99” após superfaturamento, em 1998, de licitação envolvendo serviços de iluminação pública.
Conforme a denúncia feita pelo Ministério Público (MP), em vez de exonerar Marcos Antônio Eduardo, que ocupava a posição de diretor de saúde, a prefeita o manteve no cargo até 1º de novembro de 2018, quando o nomeou como chefe de gabinete.
Já em janeiro de 2019, o assessor condenado por improbidade virou secretário municipal de Gestão Fiscal e Planejamento, cargo que ocupou até sua exoneração em 9 de outubro de 2020, já no final da administração de Renata Devito.
Renata foi cassada da função de prefeita em 2020 após Comissão Processante considerá-la culpada pela contratação de seguro para veículos sucateados.
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